<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss version="2.0" xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/" xmlns:wfw="http://wellformedweb.org/CommentAPI/" xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom" xmlns:sy="http://purl.org/rss/1.0/modules/syndication/" xmlns:slash="http://purl.org/rss/1.0/modules/slash/" > <channel> <title>Estabelecimentos de Saúde – Contabilidade no Rio Grande do Sul | PG Contabilidade</title> <atom:link href="https://www.pgcontabilidade.com.br/Tags/estabelecimentos-de-saude/feed/" rel="self" type="application/rss+xml" /> <link>https://www.pgcontabilidade.com.br</link> <description>Procurando Contabilidade no Rio Grande do Sul? ACHOU! A PG Contabilidade, queremos ser seus novos parceiros. CONFIRA AQUI!</description> <lastBuildDate>Tue, 21 Jul 2020 12:21:59 +0000</lastBuildDate> <language>pt-BR</language> <sy:updatePeriod> hourly </sy:updatePeriod> <sy:updateFrequency> 1 </sy:updateFrequency> <generator>https://wordpress.org/?v=6.6.2</generator> <image> <url>https://www.pgcontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2022/07/pgcontabilidade_logo-125x125.png</url> <title>Estabelecimentos de Saúde – Contabilidade no Rio Grande do Sul | PG Contabilidade</title> <link>https://www.pgcontabilidade.com.br</link> <width>32</width> <height>32</height> </image> <item> <title>Mais uma catástrofe anunciada: MP 927 perde a validade e quem paga é a sua empresa!</title> <link>https://www.pgcontabilidade.com.br/mais-uma-catastrofe-anunciada-mp-927-perde-a-validade-e-quem-paga-e-a-sua-empresa/</link> <comments>https://www.pgcontabilidade.com.br/mais-uma-catastrofe-anunciada-mp-927-perde-a-validade-e-quem-paga-e-a-sua-empresa/#view_comments</comments> <dc:creator><![CDATA[marketing@pg]]></dc:creator> <pubDate>Tue, 21 Jul 2020 12:17:34 +0000</pubDate> <category><![CDATA[Contabilidade na crise]]></category> <category><![CDATA[COVID-19]]></category> <category><![CDATA[Medida Provisória]]></category> <category><![CDATA[Medidas Trabalhistas]]></category> <category><![CDATA[Antecipação da Folga dos Feriados]]></category> <category><![CDATA[CIPA]]></category> <category><![CDATA[CLT]]></category> <category><![CDATA[Constituição federal]]></category> <category><![CDATA[Estabelecimentos de Saúde]]></category> <category><![CDATA[Exigências Administrativas em Segurança]]></category> <category><![CDATA[Férias Individuais]]></category> <category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category> <category><![CDATA[MP]]></category> <category><![CDATA[MP 927/2020]]></category> <category><![CDATA[Prorrogação Automática dos Acordos e convenção coletiva]]></category> <category><![CDATA[Recolhimento Diferenciado do FGTS]]></category> <category><![CDATA[Saúde no Trabalho]]></category> <category><![CDATA[Suspensão das Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho FGTS]]></category> <category><![CDATA[Suspensão dos Prazos Para Apresentação de Defesa]]></category> <category><![CDATA[Teletrabalho]]></category> <guid isPermaLink="false">https://webapp376163.ip-72-14-187-52.cloudezapp.io/?p=3941</guid> <description><![CDATA[Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).]]></description> <content:encoded><![CDATA[<h2 class="entry-title" style="text-align: center;"><em>MP 927/2020 Perde a Validade e Medidas Trabalhistas Voltam a ser Como Antes</em></h2> <div class="entry-meta small-part"> <h3 style="text-align: center;">Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).</h3> <p>Assim como ocorreu com a MP 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) e conforme estabelece a Constituição Federal, a MP 927/2020 deveria ter sido votada e convertida em lei pelo Congresso Nacional antes do vencimento do prazo, o que não ocorreu.</p> <p>Como não houve sua conversão em lei, a referida MP perdeu sua validade hoje (20.07.2020). Entretanto, produziu efeitos de 22.03.2020 a 19.07.2020.</p> <p>Assim, os atos praticados entre empregador e empregado durante sua vigência, continuarão válidos para todos os efeitos legais.</p> <p>De acordo com o publicado aqui, saiba o que muda com a perda da Validade da MP 927/2020:</p> <p><strong>Teletrabalho</strong></p> <ul> <li>O empregador não poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;</li> <li>Fica proibido a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.</li> </ul> <p><strong>Férias Individuais e Coletivas</strong></p> <ul> <li>O empregador volta a ser obrigado a comunicar o empregado das férias com 30 dias de antecedência;</li> <li>A concessão das férias só poderá ser feita para período aquisitivo adquirido;</li> <li>O pagamento das férias e do abono pecuniário volta a ser devido em até 2 dias antes do início de gozo.</li> <li>As férias coletivas devem ser feita com 15 dias de antecedência e por um período mínimo de 10 dias;</li> <li>As férias coletivas devem ser comunicada ao sindicato da categoria e à SEPRT.</li> </ul> <p><b>Antecipação da Folga dos Feriados</b></p> <ul> <li>Os empregadores não poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.</li> </ul> <p><b>banco de horas</b></p> <ul> <li>Não será autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, mas somente pelo prazo de 6 meses por acordo individual.</li> </ul> <p><strong>Suspensão das Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho</strong></p> <ul> <li>Voltam a ser obrigatórios a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como os treinamentos previstos pelas NRs nos prazos regulamentados.</li> <li>O processo eleitoral da CIPA volta a ser obrigatório, nos prazos previstos.</li> </ul> <p><b>Recolhimento Diferenciado do FGTS</b></p> <ul> <li>Independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, o recolhimento do FGTS devem ser pagos nos prazos normais.</li> </ul> <p><b>Estabelecimentos de Saúde – Jornada 12 x 36</b></p> <ul> <li>Fica vedado, aos estabelecimentos de saúde, mediante acordos individuais, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 x 36, estabelecer:</li> </ul> <p>– prorrogação de jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e<br /> – adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada.</p> <p><b>Autos de Infração – Suspensão dos Prazos Para Apresentação de Defesa</b></p> <ul> <li>Os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia deixam de atuar de maneira orientadora.</li> </ul> <p><b>Prorrogação Automática dos Acordos e convenção coletiva</b></p> <ul> <li>Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos não poderão ser prorrogados (a critério do empregador) pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.</li> </ul> <p>Fonte: Medida Provisória MP 927/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.</p> <p>Saiba mais sobre os temas nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:</p> <ul> <li>Férias Coletivas;</li> <li>Férias – Remuneração;</li> <li>Contrato de Trabalho – Teletrabalho;</li> <li>Feriados;</li> <li>Banco de Horas;</li> <li>Fiscalização do Trabalho – Procedimentos.</li> </ul> <p>Fonte: <a href="https://trabalhista.blog/2020/07/20/mp-927-2020-perde-a-validade-e-medidas-trabalhistas-voltam-a-ser-como-antes/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Trabalhistas</a></p> </div> ]]></content:encoded> <wfw:commentRss>https://www.pgcontabilidade.com.br/mais-uma-catastrofe-anunciada-mp-927-perde-a-validade-e-quem-paga-e-a-sua-empresa/feed/</wfw:commentRss> <slash:comments>0</slash:comments> </item> </channel> </rss>